Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se a...

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Q853677 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, observado determinado prazo fixado, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades:

a) considerando requisitos objetivos fixados.
b) por decisão recorrível.
c) limitado ao máximo de 02 (dois).
d) por despacho irrecorrível.
e) com notório saber e influência nessas áreas.