Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se a...

Responda: Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator, cons...

1Q853677 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, observado determinado prazo fixado, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades:

✂️ a) considerando requisitos objetivos fixados.
✂️ b) por decisão recorrível.
✂️ c) limitado ao máximo de 02 (dois).
✂️ d) por despacho irrecorrível.
✂️ e) com notório saber e influência nessas áreas.