Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional: A) ações rescisórias. B) ações penais. C) ações civis com objetivos específicos. D) ações de ressarcimento. E) demandas em segunda instância.

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constitui...

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