Questão: Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Consti...

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ID: 853738•
Direito Constitucional•
Administracao publica servidores•
CONTEMAX•
Câmara de Flores PE Assistente de Controle•
2020

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional:

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Direito Constitucional•
Administracao publica servidores•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância•
2020

A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

ID: 858897•
Direito Constitucional•
Administracao publica servidores•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Na tarefa da promoção da responsabilização mediante processo administrativo disciplinar deve atentar-se não somente aos princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O processo administrativo disciplinar deve observância aos demais princípios acautelados na Carta Magna. Sobre aos princípios setoriais expressos na Carta Magna somam-se os de caráter mais amplo, ligados aos direitos individuais e aos processuais, analise o conceito abaixo.

O princípio surge como mais um instrumento de garantia da Administração e dos administrados quanto ao atendimento do interesse público, revestindo-se, de certo modo, em uma forma de publicidade da vontade da Administração estampada nos seus atos. Portanto, a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados.

O conceito refere-se a(ao):

ID: 858689•
Direito Constitucional•
Administracao publica servidores•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo•
2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo:

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CONTEMAX•
Câmara de Flores PE Assistente de Controle•
2020