Questões Legislação Federal Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais

Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcio...

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1Q853845 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, EXCETO:

✂️ a) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores.
✂️ b) Em todas as que utilizam arma de fogo.
✂️ c) Naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores.
✂️ d) Em todas com efetivo superior a 30 (trinta servidores), ainda que não utilizem arma de fogo.