O art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura atendimento educaci...

Gabarito: c) O artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) assegura que o aluno da educação básica internado para tratamento de saúde, seja em regime hospitalar ou domiciliar, tem direito ao atendimento educacional prolongado durante o período de internação. Isso significa que o tempo de atendimento não é limitado a um prazo fixo, mas sim estendido enquanto durar a necessidade do tratamento.

A lei determina que esse atendimento deve ser regulamentado pelo Poder Público na esfera de sua competência federativa, garantindo assim o direito à educação mesmo em situações de internação prolongada. Essa previsão visa assegurar a continuidade do processo educativo, evitando prejuízos ao desenvolvimento escolar do aluno.

A alternativa c) está correta porque expressa exatamente essa ideia de atendimento prolongado, conforme regulamento do Poder Público na esfera federal, enquanto as outras alternativas apresentam prazos fixos, limitações orçamentárias ou órgãos inadequados para regulamentação, o que não está previsto na LDB.

Para confirmar, uma segunda análise reforça que a LDB não estabelece prazo determinado para o atendimento educacional em regime hospitalar ou domiciliar, apenas que ele deve ser garantido durante o período de internação, o que corresponde ao termo 'prolongado' da alternativa c). Portanto, a resposta correta é a letra c).