Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a polícia f...

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Q853882 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Prefeitura de Areal RJ Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, EXCETO, a:

a) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
b) Exercer, concorrentemente com outros órgãos, as funções de polícia judiciária da União.
c) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
d) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.