Questões Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

A Constituição Federal ...

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1Q853884 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado e que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LI, estabelece que nenhum brasileiro nato será extraditado. Isso significa que a Constituição protege os brasileiros natos contra a extradição, garantindo-lhes esse direito fundamental.

Além disso, o mesmo artigo, no inciso LII, determina que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Essa proteção visa assegurar que pessoas perseguidas por motivos políticos ou por suas opiniões não sejam entregues a outros países, preservando direitos humanos e garantias fundamentais.

Portanto, a afirmação da questão está correta, pois reflete exatamente o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a extradição.

Fazendo uma checagem dupla, consultando o texto constitucional, confirma-se que o artigo 5º, incisos LI e LII, tratam desses temas, corroborando a resposta correta como a alternativa 'a'.
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