Questões Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

A Constituição Federal ...

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1Q853884 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado e que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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