O professor de Direito Penal, Abílio Moreira, estava disposto a propor um desafio aos seus alunos do 5º semestre da Universidade Kappa Beta. A pergunta era em relação ao Código Penal, e os alunos deveriam assinalar a alternativa que corresponde ao crime de Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. Sendo um dos alunos do professor Abílio, assinale a alternativa correta: A) Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa B) Ordenar despesa não autorizada por lei. C) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei. D) Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública

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1Q853904 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

O professor de Direito Penal, Abílio Moreira, estava disposto a propor um desafio aos seus alunos do 5º semestre da Universidade Kappa Beta. A pergunta era em relação ao Código Penal, e os alunos deveriam assinalar a alternativa que corresponde ao crime de Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. Sendo um dos alunos do professor Abílio, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
✂️ b) Ordenar despesa não autorizada por lei.
✂️ c) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
✂️ d) Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A questão trata do crime de "Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar", previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Esse crime ocorre quando o agente ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei.

A alternativa c) está correta porque descreve exatamente essa conduta: "Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei".

As outras alternativas tratam de condutas relacionadas, mas distintas, como ordenar despesa não autorizada por lei (b), ordenar ou autorizar obrigação nos últimos quadrimestres do mandato (a), ou atos que aumentem despesa com pessoal antes do fim do mandato (d), que são crimes diferentes previstos na mesma legislação, mas não correspondem ao crime específico da inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

Portanto, a resposta correta é a letra c, conforme o gabarito oficial e a maioria dos comentários dos alunos, confirmando a precisão da alternativa.

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