Ingrid Nunes
EQUIPE
24/10/2025 • 03:49
Gabarito: c)
A questão trata do crime de "Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar", previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Esse crime ocorre quando o agente ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei.
A alternativa c) está correta porque descreve exatamente essa conduta: "Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei".
As outras alternativas tratam de condutas relacionadas, mas distintas, como ordenar despesa não autorizada por lei (b), ordenar ou autorizar obrigação nos últimos quadrimestres do mandato (a), ou atos que aumentem despesa com pessoal antes do fim do mandato (d), que são crimes diferentes previstos na mesma legislação, mas não correspondem ao crime específico da inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
Portanto, a resposta correta é a letra c, conforme o gabarito oficial e a maioria dos comentários dos alunos, confirmando a precisão da alternativa.
A questão trata do crime de "Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar", previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Esse crime ocorre quando o agente ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei.
A alternativa c) está correta porque descreve exatamente essa conduta: "Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei".
As outras alternativas tratam de condutas relacionadas, mas distintas, como ordenar despesa não autorizada por lei (b), ordenar ou autorizar obrigação nos últimos quadrimestres do mandato (a), ou atos que aumentem despesa com pessoal antes do fim do mandato (d), que são crimes diferentes previstos na mesma legislação, mas não correspondem ao crime específico da inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
Portanto, a resposta correta é a letra c, conforme o gabarito oficial e a maioria dos comentários dos alunos, confirmando a precisão da alternativa.