Questões Administração Pública Organização e Estrutura do Estado

O artigo 37 da Constit...

Responda: O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniã...


1Q853941 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade.

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Usuário
Por Maria Inês da Silva Lima em 31/12/1969 21:00:00
Errado.

A moralidade administrativa não é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, mas sim um princípio expressamente mencionado no texto constitucional, conforme citado no próprio enunciado da questão. A inobservância da moralidade administrativa pode sim revestir o ato administrativo de nulidade, uma vez que a violação desse princípio pode configurar ilegalidade ou desvio de finalidade, tornando o ato passível de invalidação. Portanto, a moralidade administrativa é um princípio explícito e fundamental da administração pública no Brasil.
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