1Q853988 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020 O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 💬 Comentários Confira os comentários sobre esta questão. Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00Gabarito: a) Certo O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, determina que a administração pública deve atuar de acordo com o que a lei autoriza ou determina. Isso significa que o agente público só pode realizar aquilo que está previsto na legislação, sendo vedada qualquer atuação contrária ao que a lei estabelece. Portanto, o item está correto ao afirmar que o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine.👍 Curtir (0) ⚠️ Clique para ver os comentários Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo Ver comentários Questões Administração Pública →