A respeito da...

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.


A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.

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