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Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir. Caracteriza crime contra a fé ...

Q854076 • Direito Penal • Crimes Contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes EQUIPE
30/01/2025 • 01:33

Gabarito: a) Certo

A venda de mercadoria com selo falsificado que se destina a controle tributário configura crime contra a fé pública, pois atenta contra a confiança e a credibilidade nas relações comerciais e no sistema tributário.

Essa conduta é tipificada no artigo 296 do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a falsificação de selo ou sinal público, com a seguinte redação: "Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou peça filatélica: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa."

Portanto, a afirmativa está correta ao considerar a conduta descrita como crime contra a fé pública.

Questões sobre Crimes Contra a Fé Pública

1

Q1109425 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • Instituto IDEAP • Prefeitura de Monte Alegre de Minas MG • Advogado • 2025
Leia atentamente e analise as assertivas abaixo.
I - A falsificação de documento particular alheio com o intuito de prejudicar outrem configura crime contra a fé pública, mesmo que não haja prejuízo patrimonial efetivo.
II - Para fins penais, considera-se funcionário público qualquer pessoa que exerce cargo, emprego ou função, ainda que temporária ou sem remuneração, inclusive quando investida em função de representação de empresa privada que preste serviço público mediante delegação do Estado.
III - O crime de corrupção ativa só pode ser praticado por particular contra funcionário público; não há tipificação quando o agente é funcionário e oferece vantagem a outro funcionário público.
IV - Os crimes de peculato e prevaricação podem ser praticados por particulares, desde que haja coautoria ou indução dolosa de funcionário público, pois o elemento funcional é relativo à participação do servidor, não sendo absoluto.
Assinale a alternativa correta:
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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2

Q1109348 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • VUNESP • Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP • Agente de Contratação • 2025
No contexto da logística no setor público, especialmente sob a responsabilidade do agente de contratação pública, o controle e o registro de bens patrimoniais exigem o uso de modelos e formulários padronizados. No entanto, a negligência ou manipulação dolosa desses controles pode configurar crime penal. Com base na legislação brasileira, assinale a alternativa que corresponde a um crime previsto no Código Penal relacionado à omissão ou falsificação de informações no controle patrimonial público.
- a) Falta de controle patrimonial é apenas uma infração administrativa, não caracterizando crime penal.
- b) A omissão na entrega do termo de responsabilidade por bem público caracteriza crime de desobediência.
- c) Inserir declaração falsa em termo de responsabilidade de bem patrimonial pode configurar o crime de falsidade ideológica.
- d) Utilizar formulário patrimonial fora do padrão estabelecido é considerado crime contra a administração da justiça.
- e) Extravio de bem público sem dolo não possui implicações legais para o agente responsável.
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3

Q1109205 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • ADM TEC • Prefeitura de Brejo da Madre de Deus PE • Analista de Ouvidoria • 2024
Durante uma operação de rotina, um funcionário público foi flagrado emitindo documentos oficiais falsificados que beneficiavam indivíduos na obtenção de licenças ambientais. Este caso coloca em destaque as categorias de crimes contra a fé pública e crimes contra a administração pública. No contexto do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº. 2.848/1940), como os atos do funcionário devem ser classificados juridicamente, considerando a emissão intencional de documentos oficiais falsificados para obtenção de vantagens?
- a) Apenas como crime contra a administração pública, pois envolve abuso de poder e desvio de finalidade no exercício de função pública.
- b) Apenas como crime contra a fé pública, já que se trata da fabricação de documento público falso.
- c) Como crimes tanto contra a fé pública quanto contra a administração pública, dada a natureza dupla da ofensa cometida.
- d) Como crime contra a economia popular, devido ao potencial impacto ambiental e social decorrente da emissão de licenças indevidas.
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4

Q1109092 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FGV • TJ ES • Juiz Substituto • 2023
Miguel, funcionário de uma autoescola, insere no banco de dados do Departamento de Trânsito (Detran) a informação de que um aluno, a quem deseja beneficiar, teria realizado todas as aulas teóricas e práticas exigidas para a obtenção da permissão para dirigir veículo automotor, o que não condiz com a realidade. A partir dessas informações, é agendada a prova prática de direção, na qual o aluno é aprovado, sendo então emitida sua permissão para dirigir veículo automotor.
Diante do caso narrado, Miguel deverá responder por:
- a) falsidade ideológica;
- b) falsificação de documento público;
- c) inserção de dados falsos em sistema de Informações;
- d) inserção de dados falsos em sistema de informações eprevaricação;
- e) inserção de dados falsos em sistema de informações e falsificação de documento público.
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5

Q1109057 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FAFIPA • Câmara de Dois Vizinhos PR • Procurador Jurídico • 2021
São crimes contra a administração pública (Título XI), nos termos do Código Penal, EXCETO:
- a) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- b) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- c) Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.
- d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
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Q1108972 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • IBFC • TJ MG • Oficial de Justiça • 2022
Zenão, no exercício do cargo de Diretor do Banco Central, permitiu a fabricação de moeda em quantidade superior à autorizada. Contudo, graças à imediata atuação do Oficial de Justiça Parmênides, Zenão acabou sendo preso e as moedas apreendidas. Nesse caso, assinale a alternativa correta.
- a) Zenão responderá pelo crime de moeda falsa em sua forma qualificada
- b) Zenão responderá pelo crime de peculato
- c) Zenão responderá pelo crime de moeda falsa, sendo sua pena elevada de 1/6 (um sexto)
- d) Zenão responderá pelo crime de moeda falsa em sua forma privilegiada
- e) A conduta de Zenão não constitui crime
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7

Q1102139 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • UNIVALI • Prefeitura de Luiz Alves SC • Médico Auditor • 2026
No exercício de suas funções, o médico auditor pode vir a responder criminalmente caso sua conduta se enquadre em tipos penais previstos na legislação brasileira, como falsidade ideológica, prevaricação ou corrupção passiva. A gravidade da função de controle exige que o profissional atue com total probidade, ciente das consequências penais de atos ilícitos. Sobre a responsabilidade penal aplicada ao médico auditor, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A inserção de dados falsos em relatórios de auditoria com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante pode configurar crime.
- b) Omédico auditor está isento de responsabilidade penal caso cometa irregularidades sob ordem verbal direta de seu superior hierárquico.
- c) O sigilo médico impede que o médico auditor seja investigado criminalmente por atos praticados durante a análise de prontuários.
- d) O crime de prevaricação não se aplica ao médico auditor que atua no serviço público, pois sua função é de natureza puramente técnica.
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8

Q1091238 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • UERJ • UERJ • Medicina Intensiva Adulto • 2026
A fim de se ausentar do trabalho por considerável período de tempo e evitar as sanções previstas em lei, por falta imotivada, um funcionário técnico-administrativo pediu que um amigo médico emitisse dois atestados médicos, que comprovassem o seu suposto comparecimento a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Nesse caso, avalia-se que foi praticado o crime de:
- a) falsidade material
- b) uso de documento falso
- c) falsidade de atestado médico
- d) falsificação de documento particular
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9

Q1086635 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere
- a) notas fiscais.
- b) contrato social de empresa privada.
- c) testamento particular.
- d) cartão de débito bancário expedido por autarquia federal.
- e) fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.
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10

Q1069603 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
Em relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.
- a) A conduta de falsificar cartão de crédito ou de débito configura, por equiparação, a infração penal de falsificação de moeda.
- b) O pagamento de vantagem indevida que tenha sido oferecida ou solicitada é requisito necessário para a consumação dos crimes de corrupção ativa e passiva.
- c) O crime de supressão de documento e o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro serão punidos na forma tentada se não ocorrer prejuízo nem a destruição total do objeto.
- d) A inexistência do dolo específico, como a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, por exemplo, acarreta a atipicidade do crime de falsidade ideológica.
- e) A conduta do empresário que, dolosamente, altera informações dos livros mercantis relativas ao seu estabelecimento comercial configura falsificação de documento particular.
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