A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. ...

Gabarito: b) A afirmação está incorreta. Conforme a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso à informação pública não está condicionado à manutenção do vínculo da pessoa física com o órgão público.

A LAI estabelece que a informação produzida ou custodiada por órgãos públicos é pública, salvo exceções previstas em lei, independentemente de quem a produziu ou custodia.

Portanto, mesmo que o vínculo da pessoa física com o órgão público tenha cessado, a informação continua acessível, desde que não esteja protegida por sigilo ou restrição legal.

Essa interpretação está alinhada com o princípio da publicidade e transparência que norteia a LAI, garantindo o direito de acesso à informação pública para todos os cidadãos.