Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas ...

Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regula...

Q854147 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • Gestão de Concursos • Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo • 2020

Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. É correto afirmar que esse dispositivo integra a

a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
b) Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações na Administração Pública.
c) Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
d) Lei nº 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

Questões sobre Administracao publica servidores

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Q855419 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Agente Administrativo • 2020
De acordo com o art. 37, da Constituição Federal, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- e) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Q857093 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • FUNDATEC • Antropólogo • 2020
O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Quais estão corretas?
- a) Apenas II.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
3

Q858689 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo • 2020
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo:
- a) É vedada.
- b) É obrigatória.
- c) É incentivada.
- d) É permitida, mas não aceita.
4

Q858926 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020
A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.
- b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- c) É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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Q854112 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • ADM TEC • Psicopedagogo • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, desassociado do seu poder ou grau de intervenção no usufruto de espaços ou na sua posição em poder nele intervir ou transformá-lo.

II. É vedado ao servidor público comunicar aos seus superiores qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, aos objetivos da instituição onde atua, à ética da sua profissão ou à legislação vigente.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
6

Q856085 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.
A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à investidura em cargos, empregos e funções públicas.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q857904 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Procurador • 2020
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, Sobre a perda do Cargo Público, analise os itens a seguir:
I. Só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo o salário mínimo vigente, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. VI. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Estão CORRETAS:
- a) I, III, IV, V, VI.
- b) I, II, III, IV, V.
- c) I, II, III, IV, VI.
- d) I, II, IV, V, VI.
- e) I, II, III, IV, V, VI.
8

Q856615 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • ADM TEC • Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Psicólogo • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público ter respeito à hierarquia da instituição onde exerce as suas funções, devendo temer seus superiores, ainda que esses ajam de forma ilegal, imoral ou contrária à ética.

II. Promover o bem coletivo no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, é um dever fundamental dos profissionais e entidades públicos.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
9

Q858533 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico • 2020
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, Sobre a perda do Cargo Público, analise os itens a seguir:
I. Só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo o salário mínimo vigente, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
VI. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Estão CORRETAS:
- a) I, III, IV, V, VI.
- b) I, II, III, IV, V.
- c) I, II, III, IV, VI.
- d) I, II, IV, V, VI.
- e) I, II, III, IV, V, VI.
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Q858308 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno • 2020
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da
- a) moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.
- b) legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.
- c) eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.
- d) exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.
- e) prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.

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