De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos desti...

Gabarito: c)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:

A alternativa correta é a letra c), que estabelece que a Administração Pública deve divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações, e utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, entre outras diretrizes.

Essa diretriz visa promover a transparência na gestão pública, facilitando o acesso dos cidadãos às informações de interesse coletivo e fortalecendo a participação da sociedade no controle das ações governamentais. É importante ressaltar que a publicidade e a divulgação ativa de informações são fundamentais para a consolidação da democracia e para o combate à corrupção.