Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios: I. Organizar...

Questão de Direito Constitucional da banca FAUEL (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q854187•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
FAUEL•
Prefeitura de Centenário do Sul PR Agente de Fiscalização•
2020

Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial. II. Legislar sobre assuntos de interesse local. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

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Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade•
2020

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.

O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

Q856870•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
FURB•
Prefeitura de Massaranduba SC Contador•
2020

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Q857230•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Prefeitura de São Francisco PB Contador•
2020

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:

Assinale a alternativa CORRETA:

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Proteger à infância e à juventude.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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