Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das finanças públicas, é CORRETO afirmar que: A) Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. B) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. C) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária. D) A competência da União para emitir moeda será exercida privativamente pelo Banco do Brasil.

B) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

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Responda: Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das finanças públicas, é CORRETO afirmar que:

1Q854219 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das finanças públicas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
✂️ b) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ c) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ d) A competência da União para emitir moeda será exercida privativamente pelo Banco do Brasil.