A Lei nº 13.019/14 institui normas gerais para as parcerias entre a administr...

A Lei nº 13.019/14 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de inter...

Q854287 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • AMEOSC • Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno • 2020

A Lei nº 13.019/14 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Assinale a alternativa que corresponde à definição de Projeto para a referida Lei:

a) Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
b) Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
c) Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
d) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
A Lei nº 13.019/14, que regula as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, define claramente o que é um projeto no seu artigo 2º. Segundo a lei, projeto é o conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
Essa definição está alinhada com o conceito de projeto como algo temporário, com início e fim definidos, e que tem um resultado específico a ser alcançado, diferentemente de atividades contínuas ou permanentes.
A alternativa b) descreve uma atividade, que é contínua ou permanente, e não um projeto, portanto está incorreta.
A alternativa c) refere-se a termo de parceria ou instrumento jurídico, não à definição de projeto.
A alternativa d) fala do instrumento formal que formaliza a parceria, não da definição de projeto.
Assim, a alternativa a) é a que melhor corresponde à definição legal de projeto na Lei nº 13.019/14.

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Questões sobre Lei para Parcerias Publicas

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Q858282 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • AMEOSC • Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno • 2020
A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar, exceto:
- a) A desvalorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa.
- b) O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.
- c) A promoção e a defesa dos direitos humanos.
- d) A preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.
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Q856038 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • AMEOSC • Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno • 2020
Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das obrigações do gestor das parcerias previstas na Lei nº 13.019/14:
- a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria.
- b) Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
- c) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.
- d) Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
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Q852972 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020
A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Para efeitos da referida Lei, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, é denominado como:
- a) Termo de colaboração.
- b) Projeto.
- c) Termo de fomento.
- d) Acordo de cooperação.
4

Q853682 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • AMEOSC • Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno • 2020
Nos termos da Lei nº 13.019/14, o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública é denominado como:
- a) Comissão de monitoramento.
- b) Comissão de avaliação.
- c) Chamamento público.
- d) Comissão de seleção.
5

Q858474 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal • 2020
A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros é relativo ao termo:
- a) Dirigente.
- b) Gestor.
- c) Administrador Público.
- d) Coordenador.
- e) Formador.
6

Q837675 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q837709 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Se organização da sociedade civil firmar alguma parceria com a administração pública, celebrando o respectivo termo de fomento, ambas deverão divulgar a parceria na Internet, devendo a primeira dar essa publicidade em locais visíveis de suas sedes sociais.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q657898 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e
- a) entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.
- b) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- c) a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.
- d) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- e) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
9

Q835580 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • Instituto Quadrix • CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria • 2021
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q857758 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal • 2020
Ao falarmos de celebração do termo de colaboração ou de fomento na Lei 13.019/2014, no tópico transparência e controle, a Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por determinado período após o encerramento. Com base na legislação acima informada, qual alternativa demonstra corretamente o período supracitado?
- a) Noventa dias.
- b) Trinta dias.
- c) Um ano.
- d) Cento e oitenta dias.
- e) Sessenta dias.

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