Sumaia Santana
EQUIPE
12/12/2025 • 08:34
A formatação da questão está com problemas, o qual pedimos desculpas.
O enunciado, na verdade, refere-se à Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003.
A resposta desta questão que tem como foco a Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003 é a alternativa A, conforme redação do artigo 16.
Art.16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em seu depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua aguarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
O enunciado, na verdade, refere-se à Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003.
A resposta desta questão que tem como foco a Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003 é a alternativa A, conforme redação do artigo 16.
Art.16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em seu depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua aguarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.