Questões Legislação Federal Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais

De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, possuir, deter, portar, adquiri...

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1Q854303 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tem Pena de:

✂️ a) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
✂️ b) Reclusão, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, e multa.
✂️ c) Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
✂️ d) Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa.
✂️ e) Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

💬 Comentários

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Por Alexandre neto em 31/12/1969 21:00:00

COMANDO DA QUESTAO ESTA ERRADO. ESSA QUESTAO REMETE AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NAO A LEI 13.022.

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