De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, possuir, deter, portar, adq...

Questão de Legislação Federal da banca EDUCA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q854303•
Legislação Federal•
Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tem Pena de:

Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Reclusão, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, e multa.

Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa.

Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q853794•
Legislação Federal•
Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais•
FAFIPA•
Guarda Municipal•
2020

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Q853351•
Legislação Federal•
Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais•
Asconprev•
Guarda Municipal•
2020

As competências específicas da guarda municipal estão previstas no artigo 5º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa incorreta quanto à competência da Guarda Municipal elencadas no referido artigo:

Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.

Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

Q857648•
Legislação Federal•
Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.022/2006, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, entre outros:
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:

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