De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tem Pena de:
Questão: De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, possuir...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.