Questões Direito Constitucional Organização do Estado ? Estados
Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.
Responda: Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.É competência privativa dos estados estabelecer e implantar política de educação par...
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Por Jessica Santos em 31/12/1969 21:00:00
Legislar sobre o trânsito e transporte é competência privativa da União
Por fred queiroz vieira junior em 31/12/1969 21:00:00
ART 23 CF . É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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