Equipe Gabarite
EQUIPE
27/04/2026 • 14:30
gabarito E)
(3) Contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda;
(1) Parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data;
(2) Parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.