Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Considerando os p...

Responda: Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


1Q854343 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.

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Por Maya Santos em 31/12/1969 21:00:00
§ 2º do art. 173 da CF/88: As empresas públicas e as sociedades de economia mista NÃO PODERÃO gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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