Questões Direito Previdenciário Seguridade Social

Com relação a déficit p...

Responda: Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de ...


1Q854428 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.

Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa.

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

A afirmação é correta e está em conformidade com o princípio da seguridade social estabelecido na Constituição Federal do Brasil. De acordo com o artigo 195, § 5º, da Constituição, "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Isso significa que qualquer nova despesa relacionada à seguridade social deve ter uma fonte de financiamento claramente identificada para garantir sua sustentabilidade fiscal.
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