Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes

Quanto à organização d...

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1Q854514 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

De acordo com a Constituição Federal, a extinção de órgãos públicos só pode ser realizada por meio de lei, ou seja, é competência do Poder Legislativo. O presidente da República não pode extinguir órgãos públicos por decreto, mesmo que seja para redução de despesas para a União.

Portanto, a afirmação do item está ERRADA.
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