Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada afirmativa separadamente para verificar sua correção.
I. A afirmativa diz que colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, respeitando os direitos fundamentais, é competência das guardas municipais, conforme o artigo 5º da Lei nº 13.022/2014. No entanto, o artigo 5º da referida lei trata das competências das guardas municipais, mas não menciona especificamente a colaboração com a pacificação de conflitos. A competência principal é a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Portanto, a afirmativa I está incorreta.
II. A afirmativa indica que defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, expedir notificações nos procedimentos administrativos, requisitar informações e documentos para instruí-los, são funções institucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988. O artigo 129, inciso III, realmente atribui ao Ministério Público a defesa dos direitos dos povos indígenas, além de outras funções. Portanto, a afirmativa II está correta.
III. A afirmativa trata do abandono de cargo público como crime previsto no artigo 323 do Código Penal, com pena de detenção de seis a doze meses e multa, e que se resultar em prejuízo público, a pena aumenta para detenção de três a seis anos ou multa. O artigo 323 do Código Penal realmente prevê essas penas para o abandono de cargo público, e o parágrafo 1º trata do aumento da pena em caso de prejuízo público. Assim, a afirmativa III está correta.
Portanto, apenas as afirmativas II e III estão corretas, o que confirma o gabarito c.
Checagem dupla: Revisando a legislação citada, confirmamos que a Lei nº 13.022/2014 não atribui explicitamente a pacificação de conflitos como competência das guardas municipais, enquanto o artigo 129 da Constituição e o artigo 323 do Código Penal estão corretos em suas atribuições e penalidades. Isso reforça que a alternativa correta é a que indica que apenas duas afirmativas estão corretas.
Vamos analisar cada afirmativa separadamente para verificar sua correção.
I. A afirmativa diz que colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, respeitando os direitos fundamentais, é competência das guardas municipais, conforme o artigo 5º da Lei nº 13.022/2014. No entanto, o artigo 5º da referida lei trata das competências das guardas municipais, mas não menciona especificamente a colaboração com a pacificação de conflitos. A competência principal é a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Portanto, a afirmativa I está incorreta.
II. A afirmativa indica que defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, expedir notificações nos procedimentos administrativos, requisitar informações e documentos para instruí-los, são funções institucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988. O artigo 129, inciso III, realmente atribui ao Ministério Público a defesa dos direitos dos povos indígenas, além de outras funções. Portanto, a afirmativa II está correta.
III. A afirmativa trata do abandono de cargo público como crime previsto no artigo 323 do Código Penal, com pena de detenção de seis a doze meses e multa, e que se resultar em prejuízo público, a pena aumenta para detenção de três a seis anos ou multa. O artigo 323 do Código Penal realmente prevê essas penas para o abandono de cargo público, e o parágrafo 1º trata do aumento da pena em caso de prejuízo público. Assim, a afirmativa III está correta.
Portanto, apenas as afirmativas II e III estão corretas, o que confirma o gabarito c.
Checagem dupla: Revisando a legislação citada, confirmamos que a Lei nº 13.022/2014 não atribui explicitamente a pacificação de conflitos como competência das guardas municipais, enquanto o artigo 129 da Constituição e o artigo 323 do Código Penal estão corretos em suas atribuições e penalidades. Isso reforça que a alternativa correta é a que indica que apenas duas afirmativas estão corretas.