O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece qu...

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece que o Município pode criar, por Lei, sua guarda. Nesse sentido, é correto afirmar que as guardas municipais, em municípios...

Q854603 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • GUALIMP • Guarda Municipal • 2020

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece que o Município pode criar, por Lei, sua guarda. Nesse sentido, é correto afirmar que as guardas municipais, em municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, não poderão ter efetivo superior a:

a) 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
b) 0,6% (seis décimos por cento) da população.
c) 0,8% (oito décimos por cento) da população.
d) 0,9% (nove décimos por cento) da população.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Para responder a essa questão, devemos nos basear no Estatuto Geral das Guardas Municipais, que é a Lei Federal nº 13.022/2014.

De acordo com o artigo 29 do Estatuto, em municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o efetivo da guarda municipal não poderá exceder a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

Portanto, o gabarito correto é:

Gabarito: a) 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

Essa limitação visa adequar o efetivo da guarda municipal ao tamanho da população do município, garantindo uma proporção adequada para o desempenho de suas funções.

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Questões sobre Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais

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Q853794 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • FAFIPA • Guarda Municipal • 2020
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
- b) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
- c) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.
- d) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
- e) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
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Q853351 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • Asconprev • Guarda Municipal • 2020
As competências específicas da guarda municipal estão previstas no artigo 5º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa incorreta quanto à competência da Guarda Municipal elencadas no referido artigo:
- a) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
- b) Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
- c) Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.
- d) Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
- e) Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
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Q857648 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.022/2006, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, entre outros:
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:
- a) III, IV, V.
- b) I, II, III, IV, V.
- c) I, II, III.
- d) I, III, IV, V.
- e) I, II, IV, V.
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Q854361 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • Asconprev • Guarda Municipal • 2020
A Lei Federal 13.022/2014 dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, a respeito da mencionada lei assinale a alternativa correta:
- a) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
- b) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente, na cor azul-marinho.
- c) Aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
- d) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após a condenação definitiva.
- e) Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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Q858319 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • GUALIMP • Guarda Municipal • 2020
Em conformidade com a Lei 13.022 de 2014, que vem dispor sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:
- a) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
- b) Patrulhamento repressivo.
- c) Compromisso com a evolução social da comunidade.
- d) Uso progressivo da força.
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Q855940 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
De acordo com o art. 20 da Lei nº 13.022/2006, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no; EXCETO:
- a) Conselho Nacional de Segurança Pública.
- b) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
- c) Conselho Nacional das Guardas Municipais.
- d) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Segurança Pública.
- e) Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública.
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Q852907 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • Asconprev • Guarda Municipal • 2020
No que pertine aos requisitos para investidura no cargo público para guarda municipal, previstos no artigo 10º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) o Candidato deve ter aptidão física, mental e psicológica.
- b) O candidato deve possuir nível médio completo de escolaridade.
- c) O candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
- d) O candidato deverá ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal, distrital e municipal.
- e) O candidato deve ter nacionalidade brasileira.
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Q858370 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Guarda Municipal • 2020
Analise as afirmativas a seguir:
I. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, prevista no artigo 5º, inciso XVI, da Lei Federal nº 13.022, de 2014.
II. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e abstendo-se de participar de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local, são exemplos de competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 2014, em seu artigo 5º.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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Q853845 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • GUALIMP • Guarda Municipal • 2020
Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, EXCETO:
- a) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores.
- b) Em todas as que utilizam arma de fogo.
- c) Naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores.
- d) Em todas com efetivo superior a 30 (trinta servidores), ainda que não utilizem arma de fogo.
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Q857206 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
Sobre o art. 3º da Lei nº 13.022/2006, que trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise os itens abaixo:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III. Patrulhamento preventivo. IV. Compromisso com a evolução social da comunidade. V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:
- a) I, II, III, IV.
- b) II, III, IV, V.
- c) III, IV, V.
- d) I, II, III.
- e) I, II, III, IV, V.

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