Questões Legislação Federal Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais
O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece que o Municí...
Responda: O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece que o Município pode criar, por Lei, sua guarda. Nesse sentido, é correto afirmar que as guardas municipais, em municípios...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Para responder a essa questão, devemos nos basear no Estatuto Geral das Guardas Municipais, que é a Lei Federal nº 13.022/2014.
De acordo com o artigo 29 do Estatuto, em municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o efetivo da guarda municipal não poderá exceder a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
Portanto, o gabarito correto é:
Gabarito: a) 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
Essa limitação visa adequar o efetivo da guarda municipal ao tamanho da população do município, garantindo uma proporção adequada para o desempenho de suas funções.
De acordo com o artigo 29 do Estatuto, em municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o efetivo da guarda municipal não poderá exceder a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
Portanto, o gabarito correto é:
Gabarito: a) 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
Essa limitação visa adequar o efetivo da guarda municipal ao tamanho da população do município, garantindo uma proporção adequada para o desempenho de suas funções.
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