Questões Legislação Federal Estatuto Nacional da Microempresa

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tribu...

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1Q854635 | Legislação Federal, Estatuto Nacional da Microempresa, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
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