Questões Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME e EPP

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tribu...

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Q854635 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME e EPP, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
c) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
d) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.