Questão: Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A Uniã...

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ID: 854643•
Direito Constitucional•
Administracao publica servidores•
CONTEMAX•
Câmara de Flores PE Assistente de Controle•
2020

Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

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Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância•
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A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

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Direito Constitucional•
Administracao publica servidores•
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Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Na tarefa da promoção da responsabilização mediante processo administrativo disciplinar deve atentar-se não somente aos princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O processo administrativo disciplinar deve observância aos demais princípios acautelados na Carta Magna. Sobre aos princípios setoriais expressos na Carta Magna somam-se os de caráter mais amplo, ligados aos direitos individuais e aos processuais, analise o conceito abaixo.

O princípio surge como mais um instrumento de garantia da Administração e dos administrados quanto ao atendimento do interesse público, revestindo-se, de certo modo, em uma forma de publicidade da vontade da Administração estampada nos seus atos. Portanto, a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados.

O conceito refere-se a(ao):

ID: 858689•
Direito Constitucional•
Administracao publica servidores•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo•
2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo:

ID: 854643•Direito Constitucional•Administracao publica servidores•CONTEMAX•Câmara de Flores PE Assistente de Controle•2020

ID: 854643•
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CONTEMAX•
Câmara de Flores PE Assistente de Controle•
2020