De acordo com Art. 10 da Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que...

Questão de Legislação Federal da banca GUALIMP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q854646•
Legislação Federal•
Lei Complementar 95 de 1998 elaboração•
GUALIMP•
Câmara de Divino MG Secretário Adjunto•
2020

De acordo com Art. 10 da Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância a alguns princípios. Um desses princípios se refere ao desdobramento dos artigos. Escolha a alternativa correta:

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os incisos em parágrafos, os parágrafos em itens e os itens em alíneas.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

Os artigos desdobrar-se-ão em itens; os itens em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em parágrafos.

Os artigos desdobrar-se-ão em alíneas; as alíneas em incisos, os incisos em itens e os itens em parágrafos.

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Q855176•
Legislação Federal•
Lei Complementar 95 de 1998 elaboração•
ACCESS•
Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo•
2020

Com embasamento na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. ( ) A parte normativa compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. ( ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; As afirmativas são, respectivamente,

Q657974•
Legislação Federal•
Lei Complementar 95 de 1998 elaboração•
FCC•
2020

Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:

“Artigo 1º Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:

I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;

II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.

[...]

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”

O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação

à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.

à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.

à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.

ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.

Q856865•
Legislação Federal•
Lei Complementar 95 de 1998 elaboração•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Considere o texto legal transcrito:

Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti

tuição Federal. (II)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)

Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:

I II III IV epígrafe preâmbulo ementa objeto e âmbito de aplicação da lei.

I II III IV epígrafe preâmbulo ementa considerandos e âmbito de aplicação da lei.

I II III IV epígrafe ementa preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.

I II III IV ementa epígrafe preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.

I II III IV preâmbulo ementa epígrafe considerandos e âmbito de aplicação da lei.

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