Q854717 • Legislação Federal • Lei N 7347 de 1985 Disciplina a Ação Civil Pública • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno • 2020 Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: Assinale a alternativa INCORRETA: a) O Ministério Público. ✂️ b) A Defensoria Pública. ✂️ c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ✂️ d) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. ✂️ e) A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil. ✂️ Resolver