Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação p...

Questão de Legislação Federal da banca EDUCA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q854717•
Legislação Federal•
Lei N 7347 de 1985 Disciplina a Ação Civil Pública•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Assinale a alternativa INCORRETA: