Questão de Legislação Federal

Question

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: Assinale a alternativa INCORRETA:

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E) A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.

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A) O Ministério Público.

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B) A Defensoria Pública.

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C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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D) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, t...