No que concerne às nor...

Gabarito: b) Errado.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento. Contudo, essa divulgação não é absoluta e possui exceções, especialmente quando se trata de informações sigilosas.

No caso específico de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, a lei prevê que informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado devem ser protegidas e não divulgadas automaticamente.

Portanto, a afirmação de que é dever promover a divulgação dessas informações sigilosas independentemente de requerimento está incorreta, pois a lei prioriza a proteção do sigilo quando necessário para a segurança pública e estatal.

Em resumo, a divulgação automática não se aplica a informações sigilosas, o que torna o item incorreto conforme o artigo 23 da Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a lei.