Acerca dos direitos po...

Gabarito: a) Certo

O domicílio eleitoral na respectiva circunscrição é um requisito para o exercício dos direitos políticos, como o direito de votar e ser votado. De acordo com o artigo 9º da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), o domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do eleitor, pelo menos há três meses do pleito, e onde ele tem a intenção de estabelecer-se definitivamente. Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar que há um período mínimo previsto em lei para o domicílio eleitoral.