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Marque a alternativa INCORRETA na seguinte afirmativa: De acordo com o que preceitua o Art. 3 da CF/88 ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional,...

Q854842 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • CONTEMAX • Câmara de Flores PE Assistente de Controle • 2020

Marque a alternativa INCORRETA na seguinte afirmativa: De acordo com o que preceitua o Art. 3 da CF/88 ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo incompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Questões sobre Administracao publica servidores

1

Q858926 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020
A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.
- b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- c) É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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2

Q858897 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno • 2020
Na tarefa da promoção da responsabilização mediante processo administrativo disciplinar deve atentar-se não somente aos princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O processo administrativo disciplinar deve observância aos demais princípios acautelados na Carta Magna. Sobre aos princípios setoriais expressos na Carta Magna somam-se os de caráter mais amplo, ligados aos direitos individuais e aos processuais, analise o conceito abaixo.
O princípio surge como mais um instrumento de garantia da Administração e dos administrados quanto ao atendimento do interesse público, revestindo-se, de certo modo, em uma forma de publicidade da vontade da Administração estampada nos seus atos. Portanto, a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados.
O conceito refere-se a(ao):
- a) Princípio do Devido Processo Legal.
- b) Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.
- c) Princípio do Informalismo Moderado.
- d) Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade.
- e) Princípio da Motivação.
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3

Q858689 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo • 2020
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo:
- a) É vedada.
- b) É obrigatória.
- c) É incentivada.
- d) É permitida, mas não aceita.
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4

Q858631 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • IADES • SES DF • Gestor de Políticas Públicas para Saúde • 2020
A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.
O fundo de saúde constitui, no âmbito da administração pública direta, uma forma de gerenciamento dos recursos para garantir a execução das atividades na área da saúde, sendo vinculado à Secretaria da Saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q858534 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • FAPEC • UFMS Assistente em Administração • 2020
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
- a) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
- b) O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.
- c) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
- d) O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.
- e) O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.
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6

Q858533 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico • 2020
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, Sobre a perda do Cargo Público, analise os itens a seguir:
I. Só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo o salário mínimo vigente, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
VI. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Estão CORRETAS:
- a) I, III, IV, V, VI.
- b) I, II, III, IV, V.
- c) I, II, III, IV, VI.
- d) I, II, IV, V, VI.
- e) I, II, III, IV, V, VI.
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7

Q858439 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • GUALIMP • Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Agente Administrativo • 2020
A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e:
- a) O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- b) Penas de multa somente.
- c) Penas de trabalho forçado.
- d) Prisão pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.
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8

Q858383 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Assistente Administrativo • 2020
De acordo com o art. 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos. IV. A remuneração do pessoal. Estão CORRETAS:
- a) I, II, III.
- b) I, II, IV.
- c) II, III, IV.
- d) I, III.
- e) I, II, III, IV.
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9

Q858308 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno • 2020
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da
- a) moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.
- b) legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.
- c) eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.
- d) exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.
- e) prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.
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10

Q858210 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) I e II.
- b) III.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) I, II e III.
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