Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q854851•
Legislação Federal•
Comissão Especial dos Territórios•
CESPE CEBRASPE•
Tecnico de Arquivologia•
2020

Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
A estrutura da CEEXT constitui-se de duas câmaras de julgamento e uma recursal para cada ex-território, cada qual composta por quatro membros, todas instaladas na estrutura do Ministério da Economia.