Segundo o art. 74 da Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo ...

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

c) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

d) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.