A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegurando...

questão de legislação federal da banca fundatec (2020). confira a resolução completa abaixo:

Publicidade

A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegurando e garantindo, na forma da Lei, à população negra a efetiva igualdade de oportunidade. São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.

II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.

III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.

Quais estão corretas?

Publicidade