Questões Legislação Federal Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial
A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igua...
Responda: A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegurando e garantindo, na forma da Lei, à população negra a efetiva igualdade de oportunidade...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Apenas I.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, estabelece a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que tem como objetivo principal a promoção da igualdade racial no acesso às ações e serviços de saúde.
Os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra são:
I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população - Correto. A realização de estudos e pesquisas é fundamental para compreender a relação entre racismo e saúde da população negra e para embasar ações de promoção da saúde.
II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte - Incorreto. A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra não prevê o ajuizamento de processos judiciais como um de seus objetivos.
III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário - Incorreto. A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra não tem como objetivo a representação jurídica em casos específicos que tramitam no judiciário.
Portanto, apenas a afirmativa I está correta, sendo a resposta correta a alternativa a) Apenas I.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, estabelece a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que tem como objetivo principal a promoção da igualdade racial no acesso às ações e serviços de saúde.
Os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra são:
I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população - Correto. A realização de estudos e pesquisas é fundamental para compreender a relação entre racismo e saúde da população negra e para embasar ações de promoção da saúde.
II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte - Incorreto. A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra não prevê o ajuizamento de processos judiciais como um de seus objetivos.
III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário - Incorreto. A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra não tem como objetivo a representação jurídica em casos específicos que tramitam no judiciário.
Portanto, apenas a afirmativa I está correta, sendo a resposta correta a alternativa a) Apenas I.
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