Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julg...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.

Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais no Brasil, estão o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.