Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecid...

Questão de Direito Constitucional da banca COPESE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q854993•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Direito•
2020

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

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Técnico Judiciário

Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

se compõe integralmente por oficiais militares.

o efetivo militar do Estado é superior a vinte mil integrantes

o Tribunal tem competência para julgar recursos envolvendo as polícias das forças armadas.

sua existência decorreu da extinção do Tribunal de Alçada.

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Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
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Analista Judiciário Oficial de Justiça

São órgãos auxiliares da administração da justiça no Tribunal de Justiça, EXCETO

os Auxiliares de Encargo.

a Secretaria do Tribunal de Justiça.

a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.

Q856320•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.

criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Notificações

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