Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabili...

Gabarito: a)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define, em seu artigo 2º, inciso I, que a receita corrente líquida dos estados é a receita corrente bruta deduzida das transferências constitucionais e legais a outros entes da Federação.
Isso significa que, para o cálculo da receita corrente líquida, devem ser descontados os valores das transferências que os estados fizerem aos municípios, desde que essas transferências sejam determinadas pela Constituição.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a dedução dessas transferências é uma exigência legal para o cálculo da receita corrente líquida dos estados, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que a legislação é clara quanto à necessidade de deduzir essas transferências, confirmando a resposta correta como a letra a).