No que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direito - ITCMD, a Constituição: A) Só prevê a alíquota máxima desse imposto estadual. B) Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto material da regra de incidência a ser instituída pela lei estadual. C) Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto valorativo da regra matriz de incidência tributária a ser instituída pela lei estadual. D) Prevê expressamente todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária. E) Prevê elementos normativos que referenciam o aspecto espacial da regra matriz de incidência a ser instituída pela lei estadual.

E) Prevê elementos normativos que referenciam o aspecto espacial da regra matriz de incidência a ser instituída pela lei estadual.

No que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e dire...

No que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direito - ITCMD, a Constituição:

✂️ a) Só prevê a alíquota máxima desse imposto estadual.
✂️ b) Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto material da regra de incidência a ser instituída pela lei estadual.
✂️ c) Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto valorativo da regra matriz de incidência tributária a ser instituída pela lei estadual.
✂️ d) Prevê expressamente todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária.
✂️ e) Prevê elementos normativos que referenciam o aspecto espacial da regra matriz de incidência a ser instituída pela lei estadual.