A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o...

Questão de Não definido da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ AL (2020). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.