1Q855551 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020 A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro Questões Direito Constitucional →