Questões Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibil...

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1Q855610 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.

Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à aceitação do querelado.

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