Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivo...

Questão de Legislação Federal da banca EDUCA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q855659•
Legislação Federal•
Mandado de Segurança•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de: