Questões Legislação Federal Lei de Acesso Informação

Analise as afirmativas a seguir:

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 12.527, de 2011, em seu artigo 4º, consid...


Q855673 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 12.527, de 2011, em seu artigo 4º, considera que uma informação é sigilosa se ela foi modificada ou alterada por um agente público em função da sua imaterialidade ou se ela está arquivada em um servidor de dados próprio da instituição.

II. À luz do artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal, é incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos nesses instrumentos.

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