À luz da legislação penal brasileira, julg...

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle t...


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  • David Castilho
    David Castilho
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a) Certo

    De acordo com o artigo 296 do Código Penal Brasileiro, comete crime contra a fé pública quem faz uso de selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo de sua falsificação. Portanto, o item está correto ao afirmar que o agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a fé pública.
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