Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q855740•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

Decreto do Presidente da República.

Medida Provisória.

Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

Decreto-lei.

Lei delegada.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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