É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de: A) Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. B) Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. C) Registros das despesas. D) Dados funcionais individualizados relativos à medicina e segurança do trabalho. E) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Questões Legislação Federal Lei de Acesso Informação

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a...

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1Q855796 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, Prefeitura de Arabutã SC Contador, AMAUC, 2020

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de:

✂️ a) Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
✂️ b) Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
✂️ c) Registros das despesas.
✂️ d) Dados funcionais individualizados relativos à medicina e segurança do trabalho.
✂️ e) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) A Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos.

Entre as informações que devem ser divulgadas estão o registro das competências e estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento (alternativa a), registros de repasses ou transferências de recursos financeiros (alternativa b), registros das despesas (alternativa c) e respostas a perguntas frequentes da sociedade (alternativa e).

No entanto, dados funcionais individualizados relativos à medicina e segurança do trabalho (alternativa d) não são informações que devem ser divulgadas de forma pública, pois envolvem dados pessoais e sigilosos, protegidos pela legislação de proteção de dados e privacidade.

Portanto, a alternativa d é a exceção, pois não se enquadra nas informações mínimas que devem ser divulgadas conforme a Lei 12.527/11.

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