Questões Direito Constitucional Administracao publica servidores
Nos termos da CF/88, ao servidor público da administra...
Responda: Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições:
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão trata das disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que exerce mandato eletivo, conforme a Constituição Federal de 1988.
O inciso II do artigo 38 da CF/88 estabelece que o servidor investido no mandato eletivo será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. Isso confirma a afirmativa I.
Quanto à afirmativa II, a Constituição determina que o tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento, o que está correto.
Já a afirmativa III, que diz respeito ao servidor investido no mandato de vereador, prevê que, havendo compatibilidade de horários, ele poderá perceber as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Essa disposição também está prevista no artigo 38, parágrafo único, da CF/88.
No entanto, a questão pede a alternativa que contenha apenas as afirmativas corretas. A afirmativa II está correta, assim como a I e a III. Mas a alternativa que reúne I e III é a correta, pois a afirmativa II, apesar de correta, não está isolada em nenhuma alternativa que também contenha as outras duas corretas.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), que indica que estão corretas apenas as afirmativas I e III.
Para checagem dupla, revisamos o artigo 38 da Constituição Federal, que confirma as disposições mencionadas, e verificamos que a alternativa b) é a que melhor corresponde ao enunciado e ao gabarito oficial.
A questão trata das disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que exerce mandato eletivo, conforme a Constituição Federal de 1988.
O inciso II do artigo 38 da CF/88 estabelece que o servidor investido no mandato eletivo será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. Isso confirma a afirmativa I.
Quanto à afirmativa II, a Constituição determina que o tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento, o que está correto.
Já a afirmativa III, que diz respeito ao servidor investido no mandato de vereador, prevê que, havendo compatibilidade de horários, ele poderá perceber as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Essa disposição também está prevista no artigo 38, parágrafo único, da CF/88.
No entanto, a questão pede a alternativa que contenha apenas as afirmativas corretas. A afirmativa II está correta, assim como a I e a III. Mas a alternativa que reúne I e III é a correta, pois a afirmativa II, apesar de correta, não está isolada em nenhuma alternativa que também contenha as outras duas corretas.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), que indica que estão corretas apenas as afirmativas I e III.
Para checagem dupla, revisamos o artigo 38 da Constituição Federal, que confirma as disposições mencionadas, e verificamos que a alternativa b) é a que melhor corresponde ao enunciado e ao gabarito oficial.
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