Q855937 | Direito Penal, Culpabilidade, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Guarda Municipal, GUALIMP, 2020São penalmente inimputáveis os menores de: a) Dezessete anos, sujeitos às medidas previstas na Lei. b) Dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei. c) Dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas na Lei. d) Vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na Lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro