Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
De acordo com o artigo 27 do Código Penal Brasileiro, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas na legislação específica, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). Isso significa que pessoas com menos de 18 anos não podem ser responsabilizadas criminalmente da mesma forma que os adultos.
A legislação brasileira adota a maioridade penal aos 18 anos, e menores de 18 anos são submetidos a medidas socioeducativas, não a penas criminais. Portanto, as alternativas que indicam idades inferiores ou superiores a 18 anos estão incorretas.
Fazendo uma segunda análise, a alternativa b) está correta porque está em conformidade com o artigo 27 do Código Penal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulam a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
Assim, a resposta correta é a letra b).
De acordo com o artigo 27 do Código Penal Brasileiro, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas na legislação específica, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). Isso significa que pessoas com menos de 18 anos não podem ser responsabilizadas criminalmente da mesma forma que os adultos.
A legislação brasileira adota a maioridade penal aos 18 anos, e menores de 18 anos são submetidos a medidas socioeducativas, não a penas criminais. Portanto, as alternativas que indicam idades inferiores ou superiores a 18 anos estão incorretas.
Fazendo uma segunda análise, a alternativa b) está correta porque está em conformidade com o artigo 27 do Código Penal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulam a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
Assim, a resposta correta é a letra b).