Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA. A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. B) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. C) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. D) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

B) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado ? Municípios

Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Responda: Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q855956 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado, FAUEL, 2020

Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ c) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
✂️ d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.